Termos de Uso

Última atualização: 23/03/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma MovraTrack, incluindo website, portal e aplicações relacionadas (“Plataforma”), disponibilizada por MovraTrack (“MovraTrack”, “nós”).

1. Aceite

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

2. Objeto do serviço

A Plataforma oferece recursos de rastreamento, telemetria e gestão de frotas (como visualização de localização, histórico de viagens, alertas e cercas virtuais), conforme plano contratado.

3. Natureza do serviço (obrigação de meio)

O serviço da MovraTrack constitui obrigação de meio, não de resultado. A Plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e não se equipara a seguro, escolta, vigilância armada, central policial ou garantia de recuperação de veículo.

4. Sem garantia de prevenção/restituição

A MovraTrack não garante:

• prevenção de furto, roubo, avarias ou quaisquer ilícitos;
• recuperação de veículo, carga ou bens;
• disponibilidade ininterrupta de GPS, internet, telefonia e serviços de terceiros.

5. Limitações técnicas e fatores externos

O funcionamento pode ser impactado por fatores fora do controle da MovraTrack, incluindo bloqueadores de sinal (jammers), cobertura limitada de rede, interferências, condições climáticas, falhas elétricas, manutenção de terceiros, sabotagem, mau uso ou instalação inadequada de equipamentos.

6. Procedimento em caso de furto/roubo

Em caso de suspeita ou ocorrência, o Usuário deve:

• acionar imediatamente as autoridades policiais competentes;
• registrar Boletim de Ocorrência;
• acionar os canais de suporte da MovraTrack para apoio informacional.

A Plataforma não substitui atuação policial, seguradora ou autoridade competente.

7. Obrigações do usuário

• fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas;
• manter sigilo de credenciais e segurança dos acessos;
• usar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• respeitar direitos de terceiros e propriedade intelectual.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da MovraTrack por danos diretos comprovadamente causados por falha da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos de terceiros.

9. Suspensão e encerramento

A MovraTrack poderá suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, uso indevido, risco de segurança, determinação legal ou inadimplência contratual.

10. Propriedade intelectual

Marca, software, layouts, textos, APIs, documentação e demais ativos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à MovraTrack e/ou seus licenciadores.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com ressalva do foro legalmente aplicável ao consumidor quando obrigatório.

13. Contato

Dúvidas, solicitações e notificações: contato@movratrack.com.br.