Termos de Uso

Última atualização: 18/06/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma MovraTrack, incluindo website, portal web, aplicativos móveis e serviços relacionados (“Plataforma”), disponibilizados por MOVRA LABS LTDA, inscrita no CNPJ 66.418.384/0001-75, marca MovraTrack (“MovraTrack”, “Movra”, “nós”).

1. Aceite

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”, “Cliente”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

2. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma disponibiliza tecnologia de rastreamento, telemetria e autogestão de veículos pelo Cliente, incluindo, conforme plano e recursos contratados: visualização de localização, histórico de viagens e rotas, alertas, cercas virtuais, relatórios, gestão de usuários e permissões, e comandos remotos quando disponíveis para o dispositivo e plano aplicáveis.

O Cliente é responsável por administrar sua organização na Plataforma, incluindo veículos, usuários, alertas, cercas, relatórios e comandos autorizados. A MovraTrack presta obrigação de meio, disponibilizando a ferramenta tecnológica; não há obrigação de resultado quanto à localização, prevenção de ilícitos ou recuperação de bens.

3. O que a MovraTrack não é

Para evitar dúvidas, a MovraTrack não constitui, substitui ou se equipara a:

• central de monitoramento ou central de rastreamento com acompanhamento proativo de veículos;
• serviço de vigilância, escolta, pronta-resposta ou plantão operacional 24 horas;
• seguradora, assistência veicular, guincho ou serviço de emergência;
• autoridade policial, órgão de segurança pública ou serviço de recuperação de veículos;
• garantia de prevenção de furto, roubo, avarias, sinistros ou ilícitos de qualquer natureza.

A MovraTrack não monitora proativamente a localização dos veículos dos Clientes nem toma decisões operacionais em nome do Cliente. Eventuais ações sobre veículos dependem de configuração, alertas e decisões do próprio Cliente e de seus usuários autorizados.

4. Sem garantias de prevenção ou restituição

A MovraTrack não garante:

• prevenção de furto, roubo, sequestro, avarias, acidentes ou quaisquer ilícitos;
• recuperação de veículo, carga, equipamentos ou bens;
• precisão absoluta, continuidade ou atualização instantânea de localização e telemetria;
• disponibilidade ininterrupta de GPS, internet móvel, telefonia, serviços de mapas, nuvem ou demais serviços de terceiros.

5. Responsabilidades do Cliente

É de responsabilidade exclusiva do Cliente, sem prejuízo das demais obrigações destes Termos:

• acompanhar veículos, alertas e eventos relevantes por meio da Plataforma e de seus usuários autorizados;
• configurar alertas, cercas virtuais, usuários, perfis e permissões de forma adequada à sua operação;
• gerenciar quem possui acesso à organização, aos veículos e às funcionalidades disponíveis;
• tomar decisões operacionais, inclusive quanto ao uso de comandos remotos, de forma prudente, legal e segura;
• acionar imediatamente autoridades competentes, seguradora e demais prestadores quando aplicável;
• informar motoristas, colaboradores, prestadores e demais terceiros afetados sobre o rastreamento, quando exigido;
• obter autorizações, consentimentos ou base legal aplicável para o rastreamento e tratamento de dados relacionados;
• fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter sigilo de credenciais e adotar medidas razoáveis de segurança dos acessos;
• utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo trânsito, privacidade e relações de trabalho;
• respeitar direitos de terceiros e propriedade intelectual.

6. Acesso à Plataforma, organização e permissões

Os dados de veículos, localização, histórico, alertas, telemetria e demais informações operacionais ficam disponíveis somente aos usuários autorizados dentro da organização do Cliente, conforme perfis e permissões configurados (por exemplo: proprietário, gestor, membro ou acesso restrito por veículo ou equipe).

Comandos remotos — incluindo, quando disponíveis, bloqueio, desbloqueio, corte ou restauração de combustível e demais funcionalidades do dispositivo — só podem ser solicitados por usuário devidamente autorizado e quando o plano contratado, o dispositivo instalado e as condições técnicas permitirem a execução.

O Cliente é responsável por conceder, revisar e revogar acessos, bem como por qualquer uso realizado por usuários vinculados à sua organização.

7. Acesso interno pela equipe MovraTrack

Como regra, a equipe da MovraTrack não acompanha nem monitora ativamente a localização ou operação dos veículos dos Clientes. Administradores de plataforma não utilizam dados de localização como rotina operacional.

O acesso interno a informações do Cliente, inclusive localização e telemetria, ocorre de forma excepcional e justificada, limitada ao estritamente necessário, nas seguintes hipóteses, entre outras aplicáveis:

• atendimento de suporte técnico solicitado ou autorizado pelo Cliente;
• investigação de falhas, indisponibilidade ou mau funcionamento da Plataforma ou de dispositivos;
• segurança da informação, prevenção e resposta a incidentes, fraude ou uso abusivo;
• auditoria, cumprimento de obrigação legal ou ordem válida de autoridade competente;
• exercício regular de direitos em processo administrativo, arbitral ou judicial.

8. Comandos remotos

Comandos remotos são iniciados pelo Cliente ou por usuário por ele autorizado na Plataforma. A MovraTrack não aciona comandos por iniciativa própria, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei ou ordem válida de autoridade.

O Cliente reconhece que comandos podem impactar o funcionamento do veículo e devem ser utilizados com prudência, observância da legislação aplicável e atenção à segurança de pessoas e bens. O Cliente responde pelo uso indevido, ilegal, negligente ou perigoso de comandos por si ou por seus usuários autorizados.

A MovraTrack poderá registrar logs técnicos de comandos e operações correlatas (incluindo usuário, data e hora, veículo ou dispositivo, endereço IP, resultado e metadados de auditoria) para fins de segurança, suporte, prevenção a fraude, cumprimento legal e exercício de direitos.

9. Suporte técnico

O suporte da MovraTrack destina-se a dúvidas e problemas relacionados ao uso da Plataforma, incluindo acesso, aplicativos, portal web, configurações, alertas, relatórios, dispositivos e funcionalidades contratadas. O suporte não constitui central de monitoramento, plantão operacional 24 horas, vigilância de veículos ou serviço de emergência.

Os prazos abaixo referem-se ao início da análise ou primeira resposta em dias e horários úteis (segunda a sexta, em horário comercial, exceto feriados nacionais), conforme a classificação do chamado. Não constituem garantia de solução definitiva, prazo de correção ou disponibilidade ininterrupta:

• Crítica: até 4 (quatro) horas úteis;
• Alta: até 1 (um) dia útil;
• Média: até 2 (dois) dias úteis;
• Baixa: até 3 (três) dias úteis.

Critérios objetivos de classificação (exemplos indicativos):

• Crítica: indisponibilidade generalizada da Plataforma (app e portal web); incidente de segurança com impacto imediato; impossibilidade de acesso à conta por falha da MovraTrack; perda massiva de comunicação com dispositivos não atribuível a fatores do Cliente, rede ou terceiros.
• Alta: funcionalidade essencial indisponível (mapa ao vivo, alertas, comandos ou cobrança) afetando a operação; falha recorrente em múltiplos veículos ou dispositivos da mesma organização.
• Média: falha parcial de funcionalidade; problema restrito a um veículo, dispositivo ou configuração; inconsistência de dados com alternativa temporária de uso.
• Baixa: dúvidas de uso, orientações, documentação, sugestões, melhorias ou solicitações comerciais não urgentes.

A MovraTrack informará a classificação atribuída na primeira resposta. O Cliente poderá solicitar revisão fundamentada da classificação, que será reavaliada pela equipe de suporte em prazo razoável. Para planos Frota ou contratos específicos, prazos adicionais poderão constar de proposta ou anexo comercial, sem prejuízo do disposto nestes Termos quanto à natureza do suporte (técnico, não operacional).

Fora do horário comercial, finais de semana e feriados, a MovraTrack poderá atuar conforme melhor esforço, sem obrigação de plantão emergencial ou monitoramento de veículos.

10. Retenção de dados

Salvo disposição legal diversa ou acordo específico, dados operacionais gerados ou tratados na Plataforma — incluindo localização, histórico de viagens e rotas, alertas, telemetria, eventos, comandos e logs técnicos — permanecem disponíveis ao Cliente por até 3 (três) anos, contados conforme critérios técnicos de armazenamento e funcionalidades da Plataforma.

Após esse período principal, tais dados poderão ser mantidos em retenção restrita por até mais 2 (dois) anos, deixando de estar disponíveis diretamente na Plataforma. Consultas ou extrações após o período principal poderão ser solicitadas pelo Cliente, sujeitas a análise técnica, validação de legitimidade e prazos razoáveis.

Após o prazo total aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou agregados, salvo exceções legais, incidentes de segurança, fraude ou exercício de direitos. Detalhes adicionais sobre tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade.

11. Equipamentos em comodato

Quando aplicável, rastreadores, chips M2M, acessórios e demais equipamentos fornecidos pela MovraTrack permanecem de propriedade da MovraTrack ou de seus parceiros, em regime de comodato, salvo disposição expressa em contrato, proposta ou termo de adesão.

O Cliente compromete-se a:

• zelar pelos equipamentos, utilizá-los conforme orientações técnicas e não alterá-los, adulterá-los ou deslocá-los sem autorização;
• não ceder, emprestar, vender ou onerar equipamentos comodatados;
• permitir acesso para manutenção, substituição ou retirada quando solicitado ou ao encerrar o contrato;
• devolver equipamentos em condições razoáveis, ressalvado desgaste normal de uso, no prazo indicado pela MovraTrack.

A não devolução, perda, dano, adulteração ou uso indevido poderá ensejar cobrança de valores correspondentes, conforme proposta, termo de adesão ou tabela vigente à época do evento.

12. Troca de veículo e reinstalação

A substituição de veículo, remoção ou reinstalação de equipamentos deve ser previamente comunicada à MovraTrack ou a parceiro autorizado, conforme procedimentos informados no ato da contratação ou nos canais oficiais de suporte.

Salvo disposição diversa em proposta ou contrato específico, a MovraTrack ou parceiro credenciado poderá realizar a remoção e reinstalação nas condições comerciais padrão, podendo subsidiar mão de obra básica de reinstalação em situações previstas comercialmente. Custos adicionais poderão ser aplicados, entre outros, em casos de:

• deslocamento fora da área ou condições de atendimento padrão;
• necessidade de materiais, adaptações ou serviços extraordinários;
• agendamento urgente ou fora do horário usual;
• equipamento danificado, extraviado ou não devolvido;
• reinstalação em veículo ou local não contemplado na condição original.

13. Fidelidade, cancelamento e Benefício Comercial Subsidiado (BCS)

Como regra geral, os planos da MovraTrack não impõem fidelidade mínima obrigatória, salvo quando o Cliente optar expressamente por condição comercial especial que envolva permanência mínima em contrapartida a benefícios iniciais. Detalhes, exemplos e como identificar se há fidelidade ou BCS na sua contratação estão em Fidelidade e benefícios — entenda como funciona.

Quando aplicável, o Benefício Comercial Subsidiado (BCS) corresponde ao valor total dos benefícios concedidos ao Cliente na contratação ou adesão, tais como: desconto ou isenção de taxa de adesão, instalação, configuração inicial, chip M2M, equipamento em comodato, descontos promocionais ou outros benefícios expressamente identificados em proposta, checkout ou termo de adesão.

Se houver permanência mínima pactuada e o Cliente rescindir antecipadamente, poderá ser aplicada multa proporcional calculada pela fórmula abaixo, somente se o BCS e o prazo de permanência tiverem sido informados de forma clara no checkout, proposta, termo de adesão ou página de confirmação da contratação:

Multa = BCS × meses restantes ÷ prazo total de fidelidade

Esclarecimentos:

• a multa não representa cobrança integral das mensalidades futuras;
• o valor da multa limita-se ao benefício comercial efetivamente concedido, conforme documentação contratual;
• débitos de mensalidades, serviços utilizados, equipamentos não devolvidos e demais encargos permanecem exigíveis separadamente.

14. Limitações técnicas e fatores externos

O funcionamento da Plataforma e dos dispositivos pode ser impactado por fatores fora do controle da MovraTrack, incluindo, sem limitação:

• bloqueadores de sinal (jammers), interferências e condições de instalação;
• áreas sem cobertura ou com cobertura limitada de operadoras, GPS, internet móvel ou telefonia;
• garagens, túneis, subsolos, containers metálicos e demais ambientes que reduzam recepção de sinal;
• falhas elétricas, bateria descarregada, desligamento ou mau estado de conservação do veículo;
• indisponibilidade ou imprecisão temporária de serviços de mapas, geocodificação, nuvem ou terceiros integrados;
• manutenção programada, atualizações, incidentes de segurança, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• sabotagem, furto do equipamento, mau uso, adulteração ou instalação inadequada;
• atrasos, perdas ou inconsistências inerentes a redes M2M, operadoras e protocolos de comunicação.

Intervalos entre posições, atrasos na transmissão e imprecisões temporárias podem ocorrer sem que isso configure falha definitiva do serviço.

15. Uso proibido

É vedado ao Cliente e a seus usuários, entre outras condutas:

• utilizar a Plataforma para monitoramento clandestino, perseguição ou violação de privacidade ou direitos de terceiros;
• empregar comandos remotos de forma ilegal, imprudente, perigosa ou contrária à legislação de trânsito e segurança;
• tentar invadir, burlar, copiar, desmontar, fazer engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
• compartilhar credenciais ou permitir acesso de pessoas não autorizadas;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou que exponham a MovraTrack ou terceiros a risco;
• adulterar equipamentos, simular eventos ou interferir no funcionamento de dispositivos ou redes.

16. Furto, roubo e emergências

Em caso de suspeita ou ocorrência de furto, roubo, sequestro, acidente grave ou emergência, o Cliente deve:

• acionar imediatamente as autoridades policiais e serviços de emergência competentes;
• registrar Boletim de Ocorrência ou documento equivalente, quando aplicável;
• comunicar seguradora, assistência ou demais prestadores contratados pelo Cliente, se houver;
• entrar em contato com o suporte da MovraTrack apenas para apoio técnico ou informacional, sem expectativa de pronta-resposta operacional.

A Plataforma e o suporte da MovraTrack não substituem polícia, bombeiros, SAMU, seguradora, guincho, assistência veicular ou qualquer serviço de emergência. A MovraTrack não garante recuperação de veículo ou bens.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da MovraTrack por danos diretos comprovadamente causados por falha imputável à Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados não recuperáveis ou danos de terceiros.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor ou responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

18. Suspensão, encerramento e inadimplência

A MovraTrack poderá suspender ou encerrar acessos à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso indevido ou proibido, risco de segurança, determinação legal, fraude, abuso ou inadimplência.

Notificações por e-mail em caso de inadimplência. Antes de suspender o acesso por atraso de pagamento, a MovraTrack enviará comunicações ao e-mail cadastrado na conta ou ao responsável financeiro informado, incluindo: (i) aviso na data de vencimento ou no primeiro dia útil seguinte, quando o pagamento não for identificado; (ii) lembrete durante o período de tolerância, com indicação do valor pendente e da data a partir da qual a suspensão poderá ocorrer; e (iii) confirmação após a quitação, quando aplicável. Recomenda-se manter o e-mail de cobrança atualizado nos canais oficiais da Plataforma.

Em caso de atraso no pagamento de valores devidos — incluindo mensalidades, taxas, serviços adicionais ou demais encargos contratuais —, transcorridos 7 (sete) dias contados do vencimento e após as notificações acima, a MovraTrack poderá suspender o acesso à Plataforma e aos serviços contratados, total ou parcialmente, até que os valores pendentes sejam pagos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A suspensão por inadimplência não configura, por si só, cancelamento automático do contrato, salvo disposição específica em proposta, termo de adesão ou comunicação posterior conforme estes Termos. Após a quitação, a reativação ocorrerá em prazo razoável, sujeita a limitações técnicas e operacionais.

A suspensão por inadimplência não caracteriza central de monitoramento, plantão operacional ou obrigação de resultado quanto à disponibilidade do serviço durante o período de inadimplência.

19. Propriedade intelectual

Marca, software, layouts, textos, APIs, documentação, bases de dados e demais ativos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à MovraTrack e/ou seus licenciadores. Nenhuma licença é concedida além do uso necessário para utilização da Plataforma conforme estes Termos.

20. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, que complementa estes Termos quanto a finalidades, bases legais, direitos dos titulares, compartilhamentos, retenção e segurança da informação.

21. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência razoável quando exigido pela legislação aplicável. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações poderá ser considerado aceite da nova versão, na forma permitida pela legislação aplicável.

22. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com ressalva do foro legalmente aplicável ao consumidor quando obrigatório (Código de Defesa do Consumidor).

Dúvidas, solicitações, notificações e comunicações relacionadas a estes Termos: contato@movratrack.com.br.